RMS 72725 - ACORDAO

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A EC nº 99/2017 alterou o art. 101 do ADCT de modo a exigir o pagamento de precatórios com recursos orçamentários próprios, relegando os depósitos judiciais ao papel complementar; assim, a revogação parcial da autorização anterior pelo Tribunal de Justiça do Ceará para uso preferencial/exclusivo de depósitos judiciais ajusta a sistemática às novas diretrizes constitucionais e administrativas. Como a decisão do TJ-CE foi aplicada prospectivamente às parcelas vincendas de 2018, preservou os valores já pagos e concedeu prazo de até 12 meses para regularização, não se demonstrou ilegalidade que justificasse reforma pelo STJ, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Parties
Recorrente / Impetrante: Estado do Ceará; Recorrido / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Precatórios, Depósitos Judiciais, Emenda Constitucional Nº 99/2017, Segurança Jurídica, Parcelamento De Parcelas Vincendas
Administrativo Constitucional Precatórios Depósitos Judiciais Emenda Constitucional Nº 99/2017 Segurança Jurídica Parcelamento De Parcelas Vincendas

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da utilização de depósitos judiciais com a redação do art. 101 do ADCT após EC nº 99/2017
  2. 2 Legalidade da revogação parcial de autorização para uso exclusivo/prioritário de depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça
  3. 3 Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela decisão administrativa

Ratio Decidendi

A EC nº 99/2017 alterou o art. 101 do ADCT de modo a exigir o pagamento de precatórios com recursos orçamentários próprios, relegando os depósitos judiciais ao papel complementar; assim, a revogação parcial da autorização anterior pelo Tribunal de Justiça do Ceará para uso preferencial/exclusivo de depósitos judiciais ajusta a sistemática às novas diretrizes constitucionais e administrativas. Como a decisão do TJ-CE foi aplicada prospectivamente às parcelas vincendas de 2018, preservou os valores já pagos e concedeu prazo de até 12 meses para regularização, não se demonstrou ilegalidade que justificasse reforma pelo STJ, devendo o recurso ordinário ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo Estado do Ceará
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma em que delimitou a aplicação da alteração apenas às parcelas vincendas a partir de 2018 e autorizou parcelamento em até 12 meses