AREsp 2825709 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 206-A do CPC), atraindo a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação (alínea "a"); além disso não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática e jurídica (alínea "c"); por isso, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Agravante: GILMAR MACHADO SANTOS e OUTROS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Juros De Mora Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

GILMAR MACHADO SANTOS e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
  2. 2 Inocorrência ou aplicação da preclusão quanto a juros de mora relacionados a precatório
  3. 3 Natureza administrativa de atos praticados por juiz convocado em função delegada e competência do órgão especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recorrente indicou dispositivo inexistente (art. 206-A do CPC), atraindo a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação (alínea "a"); além disso não houve prequestionamento da tese pela Corte a quo e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática e jurídica (alínea "c"); por isso, nos termos do art. 21-E, V do RISTJ, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.