REsp 2126642 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (jurisprudência e modulação do STF sobre ADI nº 4.357), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o art. 29 da Lei nº 13.242/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ISTENIO GONDIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Precatórios, Atualização Monetária, Índice TR, IPCA E, Juros De Mora, Modulação De Efeitos (adi 4.357), Coisa Julgada, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios Atualização Monetária Índice TR IPCA E Juros De Mora +3 more

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Parties

ISTENIO GONDIM DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 29 da Lei nº 13.242/2015 quanto à atualização do precatório
  2. 2 Incidência da TR versus IPCA-E na atualização de precatórios e modulação dos efeitos do julgamento da ADI nº 4.357 pelo STF
  3. 3 Incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e o depósito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais (jurisprudência e modulação do STF sobre ADI nº 4.357), matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o art. 29 da Lei nº 13.242/2015 não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem; aplicou-se, assim, o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.