AREsp 2755170 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais necessários ao julgamento do recurso (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente sobre a violação invocada (Súmula 211) e o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c não foi demonstrado conforme os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Parte Agravante: ANTAQ; Parte Executada: Superintendência do Porto De Rio Grande - SUPRG; Empresa Sucessora: Portos RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Precatórios, Suspensão De Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Precatórios Suspensão De Execução Fiscal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTAQ

Parte Agravante

Superintendência do Porto De Rio Grande - SUPRG

Parte Executada

Portos RS

Empresa Sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de pagamento por meio de precatório após sucessão da autarquia para empresa pública (alteração da forma de pagamento)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo enfrentou e fundamentou os pontos essenciais necessários ao julgamento do recurso (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente sobre a violação invocada (Súmula 211) e o dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea c não foi demonstrado conforme os requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.