AREsp 1679085 - ACORDAO

AREsp 1679085 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir esse vício, esclarecendo que, nos termos do precedente AREsp n. 1.456.820/SP e da jurisprudência do STF, os valores devidos e não pagos até a efetiva reimplantação do benefício constituem obrigação de pagar que deve observar o regime de precatórios, não podendo ser implementados por folha suplementar.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Precatórios, Cumprimento Provisório De Sentença, Implantação De Benefício, Embargos De Declaração, Folha Suplementar
Administrativo Processual Civil Precatórios Cumprimento Provisório De Sentença Implantação De Benefício Embargos De Declaração Folha Suplementar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à forma de pagamento dos valores não adimplidos após cassação de liminar
  2. 2 Aplicabilidade do precedente AREsp n. 1.456.820/SP ao caso
  3. 3 Necessidade de observância do regime de precatórios para pagamento de débitos da Fazenda Pública originados de decisão concessiva de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para suprir esse vício, esclarecendo que, nos termos do precedente AREsp n. 1.456.820/SP e da jurisprudência do STF, os valores devidos e não pagos até a efetiva reimplantação do benefício constituem obrigação de pagar que deve observar o regime de precatórios, não podendo ser implementados por folha suplementar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Determinar observância do regime de precatórios para pagamento dos valores devidos até a efetiva reimplantação do benefício.