REsp 2205686 - DECISAO

REsp 2205686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por diversas razões processuais: alegação de ofensa constitucional (art.100 CF) não é adequada à via do recurso especial; normas administrativas e resoluções não se enquadram como 'lei federal' para fins do art.105, III, da CF; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211 do STJ); houve menção genérica a dispositivos sem demonstração precisa de violação (Súmula 284 do STF); e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão regional (Súmula 283 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, ante a ausência de controvérsia sobre os cálculos elaborados pela executada e não impugnados pelo exequente,...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: associados da ANSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Expedição De Requisições De Pagamento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Administrativo Processual Civil Execução Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Expedição De Requisições De Pagamento Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

associados da ANSEF

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de expedição de requisições de pagamento (precatório/RPV) antes do trânsito em julgado
  2. 2 Exceção à exigência de trânsito em julgado para parcela incontroversa
  3. 3 Alcance do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por diversas razões processuais: alegação de ofensa constitucional (art.100 CF) não é adequada à via do recurso especial; normas administrativas e resoluções não se enquadram como 'lei federal' para fins do art.105, III, da CF; faltou prequestionamento sobre dispositivos apontados (Súmula 211 do STJ); houve menção genérica a dispositivos sem demonstração precisa de violação (Súmula 284 do STF); e o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão regional (Súmula 283 do STF). Subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou que, ante a ausência de controvérsia sobre os cálculos elaborados pela executada e não impugnados pelo exequente,...

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.