RMS 72725 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material quanto à autoria formal da Nota Técnica n.5/2018, sem efeitos modificativos, porque a matéria relativa ao mérito da orientação do CNJ sobre uso de depósitos judiciais não pode ser revista nesta via, dada a competência do STF para controle dos atos do Conselho, e porque a correção formal não altera a conclusão de que o TJCE aplicou a orientação em consonância com as diretrizes aplicáveis e observou irretroatividade e prazo razoável de transição para 2018.

Parties
Embargante/impetrante: Estado do Ceará; Impetrado/autoridade Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Precatórios, Depósitos Judiciais, Regime Especial De Precatórios, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Contraditório Diferido, Irretroatividade Da EC 99/2017, Nota Técnica N. 5/2018, Resolução N. 303/2019 Do CNJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Depósitos Judiciais Regime Especial De Precatórios Embargos De Declaração Mandado De Segurança +4 more

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Parties

Estado do Ceará

Embargante/impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da orientação do CNJ sobre utilização de depósitos judiciais no regime especial de precatórios
  2. 2 Irretroatividade da Emenda Constitucional nº 99/2017 e proteção do ato jurídico perfeito
  3. 3 Autoria e natureza jurídica da Nota Técnica n. 5/2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para corrigir erro material quanto à autoria formal da Nota Técnica n.5/2018, sem efeitos modificativos, porque a matéria relativa ao mérito da orientação do CNJ sobre uso de depósitos judiciais não pode ser revista nesta via, dada a competência do STF para controle dos atos do Conselho, e porque a correção formal não altera a conclusão de que o TJCE aplicou a orientação em consonância com as diretrizes aplicáveis e observou irretroatividade e prazo razoável de transição para 2018.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto à autoria formal da Nota Técnica n. 5/2018
  • Manter os demais pontos do acórdão recorrido