REsp 2168215 - DECISAO

REsp 2168215 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, não se conhecendo das alegações constitucionais e sobre atos normativos porquanto não cabíveis no recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou-se quanto à possibilidade de expedição de requisitórios sem trânsito em julgado desde que haja ordem de bloqueio para preservar recursos públicos; alteração dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Agravante: União; Parte Contrária / Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Precatórios, Trânsito Em Julgado, Bloqueio De Valores, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Financeiro / Orçamentário Precatórios Trânsito Em Julgado Bloqueio De Valores Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente / Agravante

Exequentes

Parte Contrária / Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de precatórios sem trânsito em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão de ordem de bloqueio quando não há trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade de apontamento de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, não se conhecendo das alegações constitucionais e sobre atos normativos porquanto não cabíveis no recurso especial; o Tribunal de origem fundamentou-se quanto à possibilidade de expedição de requisitórios sem trânsito em julgado desde que haja ordem de bloqueio para preservar recursos públicos; alteração dessa premissa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.