RMS 51613 - ACORDAO

RMS 51613 - ACORDAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência dos juros moratórios sobre o crédito principal bruto, matéria imprescindível para a apuração dos cálculos; por isso caracterizada negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos para novo julgamento que sane a omissão; as Súmulas 283 e 284 do STF são inaplicáveis porque as razões recursais impugnaram ponto nodal para o deslinde da causa.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTES; Autoridade Coatora: Juiz da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Devedor: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Precatórios, Juros Moratórios, Atualização Do Crédito, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Juros Moratórios Atualização Do Crédito Omissão Judicial Coisa Julgada Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

IMPETRANTES

Impetrante

Juiz da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais

Devedor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto à incidência dos juros moratórios sobre o crédito principal bruto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a incidência dos juros moratórios sobre o crédito principal bruto, matéria imprescindível para a apuração dos cálculos; por isso caracterizada negativa de prestação jurisdicional, devendo o acórdão ser anulado e os autos devolvidos para novo julgamento que sane a omissão; as Súmulas 283 e 284 do STF são inaplicáveis porque as razões recursais impugnaram ponto nodal para o deslinde da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de sanar a omissão relativa à incidência dos juros moratórios sobre o crédito principal bruto.