RMS 30538 - DECISAO

RMS 30538 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Parties
Recorrente: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111) Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE CARTÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Se a modulação dos efeitos alcança créditos cedidos e de natureza alimentícia no caso concreto

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos para preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, de modo que a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.