AREsp 2462567 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/parte Adversa: SindJustiça (advogados do sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC, Fracionamento De Créditos
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Fracionamento De Créditos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

SindJustiça (advogados do sindicato)

Recorrido/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que convenções entre advogados sobre divisão da verba honorária não podem subverter a obrigatoriedade da expedição de precatórios
  2. 2 Se é possível o fracionamento de honorários advocatícios para recebimento por RPV quando há vários advogados credores
  3. 3 Aplicação dos arts. 267 e 672 do Código Civil quanto à indivisibilidade da obrigação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão recorrido deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.