RMS 31165 - DECISAO

RMS 31165 - DECISAO

Havendo decisão do STF que declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, de modo que a compensação requerida é inviável; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos pelo STF (Tema n. 111)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto a parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STF que declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, de modo que a compensação requerida é inviável; por esse motivo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se