RMS 31593 - DECISAO

RMS 31593 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos de modo a preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito objeto da cessão do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Parties
Recorrente: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111)

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Parties

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (Tema 111/STF) sobre créditos cedidos e precatórios alimentares

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos de modo a preservar apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito objeto da cessão do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.