RMS 31138 - DECISAO

RMS 31138 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, de modo que o crédito da parte recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação mostrou-se inviável.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação dos seus efeitos
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do STF (preservação de parcelamentos até 25/11/2010)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, de modo que o crédito da parte recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação mostrou-se inviável.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.