RMS 30347 - DECISAO

RMS 30347 - DECISAO

O STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia (entre outros), a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: GR EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GR EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT sobre créditos cedidos e sobre parcelamentos realizados até 25/11/2010
  3. 3 Se o crédito do recorrente foi alcançado pela modulação aprovada pelo STF

Ratio Decidendi

O STF declarou inconstitucional o art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia (entre outros), a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação pleiteada; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.