REsp 1159031 - DECISAO

REsp 1159031 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: PAVIOLI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAVIOLI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares adquiridos por cessão
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos pela Suprema Corte sobre pedidos de compensação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da decisão preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o caput do art. 78 excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.