RMS 34540 - DECISAO

RMS 34540 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da ocorrência de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111)

Case Brief

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Parties

SL CEREAIS E ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos pelo STF
  3. 3 Verificação de eventual perda do objeto do recurso por decurso de tempo e possível recebimento do crédito cessado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos da declaração preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da ocorrência de parcelamento e o caput excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação pretendida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.