REsp 1025777 - DECISAO

REsp 1025777 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da realização do parcelamento e os créditos alimentícios são excluídos do caput, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: F RYSDYK - PECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Tributos, Art. 78 Do ADCT, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Precatórios Compensação De Tributos Art. 78 Do ADCT Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

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Parties

F RYSDYK - PECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos (Tema 111/STF) sobre pedidos de compensação baseados no § 2º

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia da realização do parcelamento e os créditos alimentícios são excluídos do caput, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.