RMS 31738 - DECISAO

RMS 31738 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da ocorrência de parcelamento abrangido pela modulação e o caput do art. 78 exclui créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação mostrou-se inviável.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Tema 111 STF
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Tema 111 STF

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DESTRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de seus efeitos (preservação apenas dos parcelamentos até 25/11/2010)
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento do poder liberatório do § 2º quando não há parcelamento abrangido pela modulação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; o poder liberatório do § 2º dependia da ocorrência de parcelamento abrangido pela modulação e o caput do art. 78 exclui créditos de natureza alimentícia, de modo que o crédito do recorrente não foi alcançado pela modulação e a compensação mostrou-se inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.