RMS 31694 - DECISAO

RMS 31694 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito do recorrente (precatório alimentar) não foi alcançado pela modulação, a compensação pretendida é inviável e o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF.

Parties
Recorrente: ANTONIO KUCINSKI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, ADCT Art. 78, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação Tributária ADCT Art. 78 Repercussão Geral (tema 111/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO KUCINSKI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares.
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação dos seus efeitos (Tema 111/STF).

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito do recorrente (precatório alimentar) não foi alcançado pela modulação, a compensação pretendida é inviável e o acórdão do STJ está em consonância com o entendimento do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.