RMS 36219 - DECISAO

RMS 36219 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 970.343/PR (Tema 111) declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório previsto no § 2º dependia da realização de parcelamento e o caput excluía expressamente créditos de natureza alimentícia e outras hipóteses, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débitos Tributários, ADCT Art. 78 § 2º, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débitos Tributários ADCT Art. 78 § 2º Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da modulação da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT (Tema 111/STF)
  3. 3 Possível perda do objeto por decurso de tempo e eventual recebimento do crédito do precatório

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 970.343/PR (Tema 111) declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório previsto no § 2º dependia da realização de parcelamento e o caput excluía expressamente créditos de natureza alimentícia e outras hipóteses, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.