RMS 31912 - DECISAO

RMS 31912 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente, de natureza alimentícia, não ficou abrangido pela modulação, a compensação é inviável.

Parties
Recorrente: R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Precatórios, Compensação De Débito Fiscal, Art. 78, § 2º Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf)
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Precatórios Compensação De Débito Fiscal Art. 78, § 2º Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf)

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Parties

R DA ROCHA COLOMBARI E COMPANHIA LTDA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeito da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e da modulação de efeitos fixada pelo STF (Tema n.111/RE 970.343)
  3. 3 Incidência da modulação dos efeitos sobre créditos cedidos e sobre créditos excluídos pelo caput do art. 78 (créditos alimentícios, art. 33 do ADCT, créditos com recursos liberados ou depositados)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e o crédito da recorrente, de natureza alimentícia, não ficou abrangido pela modulação, a compensação é inviável.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.