AREsp 2924301 - DECISAO

AREsp 2924301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 100 da Constituição; as verbas reconhecidas decorrem de responsabilidade contratual e não se submetem ao regime de precatórios; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/SP; Recorridas: Empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; honorários majorados em 2% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Precatórios, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/SP

Agravante

Empresas contratadas para prestação de serviços (pátios para recolhimento de veículos)

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 100 da Constituição Federal (precatórios)
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Natureza contratual das verbas e regime de pagamento (precatório ou pagamento nos termos do contrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão quanto à aplicação do art. 100 da Constituição; as verbas reconhecidas decorrem de responsabilidade contratual e não se submetem ao regime de precatórios; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; honorários majorados em 2% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial