RMS 34353 - DECISAO

RMS 34353 - DECISAO

Havendo declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: ALIMENTOS ZAELI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade Negada)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral Tema 111/stf
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral Tema 111/stf

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Parties

ALIMENTOS ZAELI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (decisão De Admissibilidade Negada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios alimentares
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulação de efeitos (Tema 111/STF)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos quanto a parcelamentos realizados até 25/11/2010

Ratio Decidendi

Havendo declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulação de efeitos que preservou apenas parcelamentos realizados até 25/11/2010, e considerando que o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, o crédito da recorrente não foi alcançado pela modulação, tornando inviável a compensação; por isso negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.