RMS 35385 - DECISAO

RMS 35385 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Precatórios, Compensação Tributária, Art. 78 Do ADCT, Repercussão Geral (tema 111/stf), Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Precatórios Compensação Tributária Art. 78 Do ADCT Repercussão Geral (tema 111/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

LATCO BEVERAGES INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 78, § 2º, do ADCT para autorizar a compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia vencidos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT e modulou seus efeitos preservando apenas parcelamentos até 25/11/2010; como o poder liberatório do § 2º dependia de parcelamento e excluía créditos alimentícios, a modulação não alcança o crédito da recorrente, tornando inviável a compensação requerida, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Ressalte-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.