RMS 49371 - DECISAO

RMS 49371 - DECISAO

O acórdão de origem foi adaptado para aplicar os índices e os marcos temporais fixados no Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de juros moratórios, mantendo-se a impossibilidade de acolher a pretensão de atualização do crédito até a data do efetivo pagamento em razão da aplicação das regras do Edital n.01/2012, que atualizou os créditos até a data da audiência de pagamento e não foi impugnado tempestivamente.

Parties
Recorrente: CARLINA NUNES PAES; Recorrente: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Tema Repetitivo 905
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança Tema Repetitivo 905

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLINA NUNES PAES

Recorrente

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à correção do crédito até a data do efetivo pagamento
  2. 2 Incidência e percentual dos juros moratórios no período de 11/11/2003 a 28/6/2009
  3. 3 Incidência de juros desde a expedição do requisitório até o pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi adaptado para aplicar os índices e os marcos temporais fixados no Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência de juros moratórios, mantendo-se a impossibilidade de acolher a pretensão de atualização do crédito até a data do efetivo pagamento em razão da aplicação das regras do Edital n.01/2012, que atualizou os créditos até a data da audiência de pagamento e não foi impugnado tempestivamente.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determina que os cálculos quanto à incidência de juros moratórios sejam feitos de acordo com os índices e marcos fixados no Tema Repetitivo 905 do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.