RMS 35480 - DECISAO

RMS 35480 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, c, do CPC porque o acórdão recorrido refutou o juízo de retratação e há relação direta com a tese firmada pelo STF no Tema 519 sobre a aplicação do regime especial da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente, exigindo análise pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: sociedade empresária; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Precatórios, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Repercussão Geral (tema 519), Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Sequestro De Verbas Públicas Emenda Constitucional Nº 62/2009 Repercussão Geral (tema 519) Direito Adquirido +3 more

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Parties

sociedade empresária

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente à sua promulgação
  2. 2 Possibilidade de sequestro de verbas públicas após a vigência da EC 62/2009
  3. 3 Compatibilidade entre decisões do STJ e a tese firmada no Tema 519 do STF (RE 659.172)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário com base no art. 1.030, V, c, do CPC porque o acórdão recorrido refutou o juízo de retratação e há relação direta com a tese firmada pelo STF no Tema 519 sobre a aplicação do regime especial da EC 62/2009 a precatórios expedidos anteriormente, exigindo análise pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido e autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal