AREsp 3068726 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação à prévia foi considerada manifestamente intempestiva e a matéria relativa ao excesso de execução estava preclusa em razão de decisão anterior; ademais, a insurgência demandaria reexame de prova e não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Execução (impugnação À Prévia De Precatório); Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Preclusão, Excesso De Execução, Impugnação De Prévia De Precatório, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1º E Da Lei 9.494/1997
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Execução (impugnação À Prévia De Precatório); Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Existência ou não de preclusão temporal para revisão de prévia de precatório antes do pagamento
  3. 3 Análise de excesso de execução e preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a impugnação à prévia foi considerada manifestamente intempestiva e a matéria relativa ao excesso de execução estava preclusa em razão de decisão anterior; ademais, a insurgência demandaria reexame de prova e não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.