AREsp 2924301 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado, tendo enfrentado a questão suscitada e concluído que o pagamento devido pelo Detran decorre de responsabilidade contratual e, portanto, não se submete ao regime de precatórios; as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 configuram mero inconformismo, não omissão, e não há fundamento para aplicação de multas por litigância de má-fé nem para majoração de honorários no âmbito do agravo interno; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Precatórios, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Precatórios Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicação do art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios)
  2. 2 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça pela interposição recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP estava devidamente fundamentado, tendo enfrentado a questão suscitada e concluído que o pagamento devido pelo Detran decorre de responsabilidade contratual e, portanto, não se submete ao regime de precatórios; as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 configuram mero inconformismo, não omissão, e não há fundamento para aplicação de multas por litigância de má-fé nem para majoração de honorários no âmbito do agravo interno; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não acolher pedidos de aplicação de multas por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça