REsp 2225931 - DECISAO

REsp 2225931 - DECISAO

Parties
Embargante: FABRICIO LISBOA DA COSTA; Empresa Pública: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Precatórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Tema Repetitivo 408/stj, Honorários Advocatícios, Omissão/contradição/obscuridade, ADPF 949/df, Tema 865/stf, Tema Repetitivo 1.190/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 519/stj Tema Repetitivo 408/stj Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FABRICIO LISBOA DA COSTA

Embargante

NOVACAP

Empresa Pública

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada
  2. 2 Aplicabilidade do regime de precatórios à NOVACAP
  3. 3 Se a existência de distinguishing nas razões de recurso afasta o óbice da Súmula 83/STJ