AREsp 3090279 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática enfrentou a matéria relativa à sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, com base em precedentes do STF (ADPF 949/DF) e do STJ, de modo que trata-se de insurgência voltada ao reexame do julgado, e o STJ não pode, em recurso especial, analisar matéria constitucional para afastar entendimento consolidado.

Parties
Embargante: SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA; Agravada: NOVACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Precatórios, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Modulação De Efeitos Súmula 83/stj

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Parties

SEBASTIANA MAGALHAES DA COSTA

Embargante

NOVACAP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/contradição na decisão monocrática quanto à sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivo da Constituição Federal (ex.: modulação de efeitos da ADPF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão monocrática enfrentou a matéria relativa à sujeição da NOVACAP ao regime de precatórios, com base em precedentes do STF (ADPF 949/DF) e do STJ, de modo que trata-se de insurgência voltada ao reexame do julgado, e o STJ não pode, em recurso especial, analisar matéria constitucional para afastar entendimento consolidado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se