AREsp 1785078 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a exigência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cancelamento E Reexpedição De Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Cancelamento E Reexpedição De Precatórios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 quanto ao repasse de valores depositados à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Prescrição e direito de reexpedição de precatórios/RPV conforme Decretos n. 20.910/1932 e n. 4.597/1942, especialmente prazos de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a exigência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.