AREsp 1781384 - DECISAO

AREsp 1781384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284 do STF: a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal e não impugnou, de modo específico, os fundamentos do aresto recorrido, tornando a fundamentação insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Art. 100 Cf/1988, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição Coisa Julgada Art. 100 Cf/1988 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 sobre valores depositados em instituição financeira e possibilidade de repasse à Conta Única do Tesouro Nacional após dois anos sem levantamento; possíveis violação à Constituição Federal e à coisa julgada
  2. 2 Efeito da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932 e Decreto nº 4.597/1942) sobre o direito de reexpedição de precatório/RPV cancelados e sobre o direito de levantamento de valores depositados por mais de cinco anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284 do STF: a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido teria violado dispositivo de lei federal e não impugnou, de modo específico, os fundamentos do aresto recorrido, tornando a fundamentação insuficiente para permitir a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.