REsp 1921455 - DECISAO

REsp 1921455 - DECISAO

Nos termos do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e Turmas é determinada pela natureza da relação jurídica em litígio; por se tratar de matéria relativa à aplicação do regime de precatórios a entidades da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio e não concorrencial), a causa deve ser redistribuída a uma das Turmas da Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção
Outcome
Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
Legal Topics
Precatórios, Sociedades De Economia Mista, Empresa Pública, Competência Das Seções E Turmas Do STJ, Art. 730 Do Cpc/73, Cumprimento De Sentença, Equiparação À Fazenda Pública
Processo Civil Direito Administrativo Precatórios Sociedades De Economia Mista Empresa Pública Competência Das Seções E Turmas Do STJ Art. 730 Do Cpc/73 Cumprimento De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para Uma Das Turmas Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de precatórios a sociedades de economia mista e empresas públicas prestadoras de serviço público próprio e em regime não concorrencial
  2. 2 Critérios para equiparação à Fazenda Pública (prestação de serviço público exclusivo, não concorrencial, finalidade não lucrativa, capital majoritariamente estatal)
  3. 3 Competência da Primeira Seção determinada pela natureza da relação jurídica, nos termos do art. 9º do RISTJ

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e Turmas é determinada pela natureza da relação jurídica em litígio; por se tratar de matéria relativa à aplicação do regime de precatórios a entidades da administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio e não concorrencial), a causa deve ser redistribuída a uma das Turmas da Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Autos redistribuídos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção

Orders

  • Redistribuição dos autos a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção
  • Publique-se