AREsp 1810400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido e não atacaram de forma específica seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Expedição De Requisição De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Expedição De Requisição De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente que impediria a expedição de nova RPV
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei nº 13.463/2017 quanto à devolução de valores depositados e possibilidade de nova expedição de precatório/RPV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas do embasamento do acórdão recorrido e não atacaram de forma específica seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o exame do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.