AREsp 1813127 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese central suscitada é eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque faltou o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Solidariedade Passiva, Preclusão, Prequestionamento E Competência Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Solidariedade Passiva Preclusão Prequestionamento E Competência Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fracionamento de precatórios/RPV em obrigações solidárias entre entes públicos
  2. 2 Incidência do art. 275 do Código Civil frente ao regime de direito público e ao art. 100, §8º, da CRFB
  3. 3 Preclusão versus matéria de ordem pública (art. 278, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese central suscitada é eminentemente constitucional, cuja apreciação competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque faltou o prequestionamento exigido (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.