RMS 59809 - DECISAO

RMS 59809 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o limite previsto no art. 100, § 2º, da CF/1988 deve incidir em cada precatório isoladamente e de que não é possível beneficiar o mesmo credor mais de uma vez no mesmo precatório com a antecipação de crédito dotado de "super preferência" por motivos distintos, o acórdão estadual que autorizou a antecipação pela segunda vez no mesmo precatório divergiu desse entendimento; assim, deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada, vedando a antecipação múltipla no mesmo precatório.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.
Legal Topics
Precatórios, Crédito Humanitário, Preferência De Pagamento, Interpretação Constitucional, Proteção Ao Idoso E Pessoa Com Deficiência
Processual Civil Constitucional Administrativo Precatórios Crédito Humanitário Preferência De Pagamento Interpretação Constitucional Proteção Ao Idoso E Pessoa Com Deficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o mesmo credor pode ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com antecipação de crédito humanitário por motivos distintos (idade e doença grave)
  2. 2 Se o benefício do chamado crédito humanitário pode ser aplicado a precatórios de natureza não alimentar
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 100, § 2º, da CF/1988 e da Resolução nº 115/2010-CNJ

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que o limite previsto no art. 100, § 2º, da CF/1988 deve incidir em cada precatório isoladamente e de que não é possível beneficiar o mesmo credor mais de uma vez no mesmo precatório com a antecipação de crédito dotado de "super preferência" por motivos distintos, o acórdão estadual que autorizou a antecipação pela segunda vez no mesmo precatório divergiu desse entendimento; assim, deu-se provimento ao recurso para conceder a segurança pleiteada, vedando a antecipação múltipla no mesmo precatório.

Court Disposition

Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança pleiteada
  • Sem honorários advocatícios (cf. Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 105/STJ)