AREsp 1809072 - DECISAO

AREsp 1809072 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios e RPVs e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Prescrição do direito de levantamento de valores depositados judicialmente (prazo quinquenal)
  3. 3 Possibilidade de reexpedição de precatório/RPV cancelados depois de mais de cinco anos