RMS 47706 - DECISAO

RMS 47706 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Súmula Vinculante 17 / Tema 147/STF): não incidem juros de mora sobre precatórios pagos dentro do prazo constitucional, mas, se o precatório venceu e não foi pago no prazo, caracteriza-se mora e os juros moratórios correm a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao término do prazo constitucional até o efetivo pagamento; assim não há violação do art.100, §5º, suscetível de reforma pelo recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Precatórios, Juros De Mora, Repercussão Geral, Súmula Vinculante 17, Tema 147/stf, Modulação De Efeitos, Lei 11.960/2009, EC 62/2009
Processual Civil Administrativo Constitucional Precatórios Juros De Mora Repercussão Geral Súmula Vinculante 17 Tema 147/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre precatórios durante o prazo constitucional (período de 'graça') previsto no art.100 da CF
  2. 2 Efeito do vencimento do precatório sobre a incidência de juros de mora (momento a partir do qual os juros passam a correr)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF e da modulação de efeitos nas ADIs sobre índices de correção

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão do STJ está em consonância com a jurisprudência do Supremo (Súmula Vinculante 17 / Tema 147/STF): não incidem juros de mora sobre precatórios pagos dentro do prazo constitucional, mas, se o precatório venceu e não foi pago no prazo, caracteriza-se mora e os juros moratórios correm a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao término do prazo constitucional até o efetivo pagamento; assim não há violação do art.100, §5º, suscetível de reforma pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.