AREsp 1746348 - ACORDAO

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Não se reconhece a prescrição com base na data do depósito; aplica-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório é a data do cancelamento/devolução dos montantes ao Tesouro Nacional. Os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não fixaram prazo nem termo inicial diverso, razão pela qual deve ser negado provimento ao Agravo Interno e mantida a posição de que não há prescrição na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; conhecido do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Lei 13.462/2017
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Teoria Da Actio Nata Lei 13.462/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de expedição de novo ofício requisitório após cancelamento de RPV/precatório
  2. 2 Termo inicial da prescrição (data do depósito vs. data do cancelamento/devolução)
  3. 3 Aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Não se reconhece a prescrição com base na data do depósito; aplica-se a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão de expedição de novo requisitório é a data do cancelamento/devolução dos montantes ao Tesouro Nacional. Os arts. 2º e 3º da Lei 13.462/2017 não fixaram prazo nem termo inicial diverso, razão pela qual deve ser negado provimento ao Agravo Interno e mantida a posição de que não há prescrição na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conhecido do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Relator
  • Negar provimento ao Agravo Interno