AREsp 1813936 - DECISAO

AREsp 1813936 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (e menções à Lei n. 13.463/2017) quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional após prazo de depósito em instituição financeira
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º a 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à impossibilidade de reexpedição de precatórios/RPV após mais de cinco anos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial