AREsp 1714465 - DECISAO

AREsp 1714465 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV é prescritível, mas o prazo prescricional inicia-se com o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 (actio nata); no caso concreto não se configurou a prescrição por não haver decorrido o prazo relevante desde a vigência da lei, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prescrição Intercorrente, Reexpedição De Requisitório, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Intercorrente Reexpedição De Requisitório Lei 13.463/2017

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de expedição de nova RPV/precatório
  2. 2 Termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  3. 3 Efeito do depósito sobre a titularidade da verba e direito de levantamento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ, concluiu-se que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV é prescritível, mas o prazo prescricional inicia-se com o cancelamento previsto no art. 2º da Lei 13.463/2017 (actio nata); no caso concreto não se configurou a prescrição por não haver decorrido o prazo relevante desde a vigência da lei, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 107/112e.
  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.