REsp 1943496 - DECISAO

REsp 1943496 - DECISAO

Em juízo de retratação, entendeu-se que a alegação de afronta ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017 não era deficiência meramente formal e que outra tese articulada dialoga com decisão da instância inferior; por isso, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame das questões suscitadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação Do Feito Como Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.200-1.206, e determino a reautuação do feito como recurso especial
Legal Topics
Precatórios, Requisições De Pequeno Valor (rpv), Prescrição, Súmula 284/stf, Lei N. 13.463/2017, Decreto Lei N. 4.597/1942, Decreto N. 20.910/1932, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Prescrição Súmula 284/stf Lei N. 13.463/2017 Decreto Lei N. 4.597/1942 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Reautuação Do Feito Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, entendeu-se que a alegação de afronta ao art. 2º da Lei n. 13.463/2017 não era deficiência meramente formal e que outra tese articulada dialoga com decisão da instância inferior; por isso, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial para melhor exame das questões suscitadas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.200-1.206, e determino a reautuação do feito como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.200-1.206
  • Determino a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada