AREsp 1829174 - DECISAO

AREsp 1829174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente (prescrição) não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Lei 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Lei 13.463/2017 Prescrição Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento de precatórios e RPVs e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional após inércia do credor
  2. 2 Efeito da prescrição sobre o direito de levantamento de valores depositados e a possibilidade de expedição de nova RPV quando decorrem mais de cinco anos entre intimação e pedido de reexpedição
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência dos óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação da Súmula n. 284/STF) e existência de fundamento autônomo e suficiente (prescrição) não atacado pelo recorrente (aplicação da Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.