AREsp 1740944 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos ou indicação dos dispositivos federais violados), o que impede o exame pela via do recurso especial; além disso, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo competente para eventual reforma o STF.
- Parties
- Recorrente: INSS; Agravado: obreiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno improvido (recurso negado).
- Legal Topics
- Precatórios, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Fundamentação Recursal
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrente
obreiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Utilização do IPCA-E para correção de precatórios pagos em 2015 (art. 27 da Lei 13.080/2015)
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos ou indicação dos dispositivos federais violados), o que impede o exame pela via do recurso especial; além disso, a matéria foi decidida pelo tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo competente para eventual reforma o STF.
Court Disposition
Agravo interno improvido (recurso negado).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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