AREsp 1838109 - DECISAO

AREsp 1838109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: quanto ao primeiro fundamento, a falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo federal atrai a Súmula 284/STF; quanto ao segundo, existia fundamento autônomo e suficiente não atacado (a pretensão executória havia sido exercitada com depósito que vinculou a quantia ao exequente), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º da Lei nº 13.463/2017 aos valores depositados e repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Incidência da prescrição (quinquenal) para reexpedição de precatórios/RPVs cancelados após depósito e inércia do credor
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente às Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: quanto ao primeiro fundamento, a falta de demonstração direta, clara e particularizada da violação de dispositivo federal atrai a Súmula 284/STF; quanto ao segundo, existia fundamento autônomo e suficiente não atacado (a pretensão executória havia sido exercitada com depósito que vinculou a quantia ao exequente), atraindo a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.