AREsp 1856984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, restando incabível o exame do recurso em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição (prescrição/intercorrente), Coisa Julgada, Reexpedição De Requisitório, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios RPV Prescrição (prescrição/intercorrente) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e constitucionalidade do art.2º da Lei nº 13.463/2017 quanto ao cancelamento e repasse de valores de precatórios e RPVs à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal e dos decretos (Decreto n. 4.597/1942 e Decreto n. 20.910/1932) ao direito de levantar valores depositados e à reexpedição de RPV/precatorio
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula n. 284/STF e requisitos de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação do dispositivo de lei federal apontado, restando incabível o exame do recurso em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, e, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo foi provido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.