AREsp 1855666 - DECISAO

AREsp 1855666 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Precatórios, RPV, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Da Lei 13.463/2017, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Precatórios RPV Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula n. 284/STF
  2. 2 Incidência e interpretação do art. 2º da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento e repasse de valores à Conta Única do Tesouro
  3. 3 Possibilidade de expedição de novo precatório ou RPV nos termos do art. 3º da Lei n. 13.463/2017 e existência de prazo para requerê-lo