AREsp 1858939 - DECISAO

AREsp 1858939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Executada: FAZENDA PÚBLICA; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Precatórios, RPV, Lei N. 13.463/2017, Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Precatórios RPV Lei N. 13.463/2017 Prescrição Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 13.463/2017 sobre cancelamento de precatórios e RPVs
  2. 2 Possibilidade de expedição de novo precatório/RPV cancelado e existência de prazo para requerimento
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal ao direito de levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação e da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e a análise do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.