RMS 47725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam inovar a tese recursal e prequestionar matéria constitucional, o que é vedado pela jurisprudência; além disso, a aplicação da Resolução CNJ 303/2019 e a jurisprudência do STJ indicam que, no caso concreto, não houve coisa julgada acerca do termo final dos juros compensatórios, motivo pelo qual estes devem ser considerados até a data de expedição do precatório original no presente caso.

Parties
Embargante / Impetrante: PAULO FUETH MOURÃO; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno No Recurso Ordinário) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Precatórios, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Emenda Constitucional 62/2009, Resolução CNJ 303/2019, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Precatórios Juros Compensatórios Coisa Julgada Emenda Constitucional 62/2009 Resolução CNJ 303/2019 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO FUETH MOURÃO

Embargante / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Recurso Ordinário) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Vedação à inovação de tese recursal via embargos de declaração
  3. 3 Incabibilidade de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios pretendiam inovar a tese recursal e prequestionar matéria constitucional, o que é vedado pela jurisprudência; além disso, a aplicação da Resolução CNJ 303/2019 e a jurisprudência do STJ indicam que, no caso concreto, não houve coisa julgada acerca do termo final dos juros compensatórios, motivo pelo qual estes devem ser considerados até a data de expedição do precatório original no presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração